AREsp 2460031 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não houve violação do dever de motivação, e porque as alegações do recorrente, ao versarem sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, envolvem discussão sobre pressupostos de admissibilidade que têm natureza infraconstitucional e, portanto, não comprovam repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Natureza infraconstitucional das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não houve violação do dever de motivação, e porque as alegações do recorrente, ao versarem sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, envolvem discussão sobre pressupostos de admissibilidade que têm natureza infraconstitucional e, portanto, não comprovam repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.