AREsp 2320023 - DECISAO

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Por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo de controvérsia, o juízo de conformação seja realizado nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 (art. 1.040 e seguintes).

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CARIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial (lei 11.738/2008), Devolução Dos Autos À Origem, Sobrestamento, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º Cpc)
Processual Civil Administrativo Tributário Repercussão Geral Piso Salarial (lei 11.738/2008) Devolução Dos Autos À Origem Sobrestamento Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +1 more

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Parties

MUNÍCIPIO DE CARIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373 do CPC quanto à prova do direito ao piso salarial previsto na Lei 11.738/2008
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF (RE 1.326.541/SP, Tema 1.218) sobre adoção do piso nacional como base do vencimento inicial do magistério
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos à origem para observância do art. 1.040 do CPC e para aguardar julgamento do recurso extraordinário afetado

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo de controvérsia, o juízo de conformação seja realizado nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 (art. 1.040 e seguintes).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem
  • Baixa nesta Corte Superior