AREsp 2264472 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria em debate versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; ademais, o recurso anterior foi considerado deserto por não atendimento da determinação de recolhimento do preparo em dobro (Súmula 187/STJ), o que corrobora a impossibilidade de reanálise que exigiria repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Deserção, Preclusão, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça
Administrativo Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Deserção Preclusão Preparo Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários que discutem admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Deserção por não recolhimento do preparo em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e Súmula 187/STJ
  3. 3 Ausência de repercussão geral como causa de negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria em debate versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; ademais, o recurso anterior foi considerado deserto por não atendimento da determinação de recolhimento do preparo em dobro (Súmula 187/STJ), o que corrobora a impossibilidade de reanálise que exigiria repercussão geral.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.