AREsp 2390285 - DECISAO

Aplicação do Tema n. 181 do STF: como o acórdão recorrido deixou de conhecer do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a discussão sobre admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Seguimento

Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7/stj Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 repercussão geral do recurso extraordinário
2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Publique-se.