AREsp 2486323 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral E Fundamento Suficiente)

Legal Issues

1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
2. 2 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação
3. 3 Se a matéria possuía repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a discussão envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; por fim, foi aplicada a regra processual de que embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não interrompem o prazo para agravo, de modo que o agravo em recurso especial foi intempestivo.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.