AREsp 2505815 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n.181 do STF, porquanto a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, sendo imprescindível o reconhecimento da repercussão geral para admissibilidade (art.102, §3º, CF); assim, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 284/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n.181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n.181 do STF, porquanto a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, sendo imprescindível o reconhecimento da repercussão geral para admissibilidade (art.102, §3º, CF); assim, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n.181 do STF.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça referido à fl. 410 apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art.98, §5º, do CPC e da Lei n.1.060/1950.