AREsp 2510150 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n.339 do STF, e porque a matéria suscitada envolve avaliação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n.181 do STF, de modo que, à luz do art.1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adeqüada fundamentação do acórdão (art.93, IX da CF)
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art.102, §3º da CF)
  3. 3 aplicação do Tema n.339 do STF sobre fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n.339 do STF, e porque a matéria suscitada envolve avaliação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n.181 do STF, de modo que, à luz do art.1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser admitido.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.