AREsp 2555278 - DECISAO

AREsp 2555278 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, devendo, após a publicação do julgamento e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema em repercussão geral.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Decisora/agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento À Espera Do Julgamento Do ARE 1.487.739/pe (tema 1.308) Pelo STF
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, com determinação de atuação conforme art. 1.040 do CPC/2015 após publicação.
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária De Servidores, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária De Servidores Juízo De Retratação Sobrestamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidente do STJ

Decisora/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento À Espera Do Julgamento Do ARE 1.487.739/pe (tema 1.308) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público contratados em regime temporário
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral e aguardo do julgamento do paradigma (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308)
  3. 3 Necessidade de juízo de retratação e sobrestamento conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, devendo, após a publicação do julgamento e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema em repercussão geral.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, com determinação de atuação conforme art. 1.040 do CPC/2015 após publicação.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 264/266.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.