EAREsp 2451374 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial anterior, a questão recursal versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que falta repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido. Negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal anterior

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial anterior, a questão recursal versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que falta repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido. Negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.