AREsp 2412524 - DECISAO

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Por se tratar de matéria atinente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional — não se reconhece repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário tem seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF
  3. 3 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria atinente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional — não se reconhece repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário tem seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.