REsp 2141215 - DECISAO

REsp 2141215 - DECISAO

Aplica-se o CPC/2015; a decisão que determina o sobrestamento dos autos por conta de repercussão geral é desprovida de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; somente pode ser alterada mediante requerimento que demonstre que a questão do processo e a do recurso extraordinário afetado são distintas, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Recurso Especial, Cpc/2015, Economia Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento Recurso Especial Cpc/2015 Economia Processual

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão de sobrestamento de autos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 conforme data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 Hipótese de alteração da decisão de sobrestamento nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a decisão que determina o sobrestamento dos autos por conta de repercussão geral é desprovida de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; somente pode ser alterada mediante requerimento que demonstre que a questão do processo e a do recurso extraordinário afetado são distintas, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.