AREsp 2566901 - DECISAO

AREsp 2566901 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados, aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF; após a publicação do julgamento, o tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Decisora: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF e adoção, após publicação, das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.308, Piso Salarial Do Magistério, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Tema 1.308 Piso Salarial Do Magistério Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidente do STJ

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF sobre admissibilidade do recurso especial
  2. 2 direito à complementação do piso salarial para profissionais do magistério contratados temporariamente (Tema 1.308 - ARE 1.487.739/PE)
  3. 3 necessidade de sobrestamento dos recursos e aplicação do juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados, aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF; após a publicação do julgamento, o tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF e adoção, após publicação, das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 217/219.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.