REsp 2161084 - DECISAO

REsp 2161084 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a mesma matéria tratada no recurso especial (Tema 1.308), por economia processual e para evitar decisões conflitantes entre as Cortes, impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali, após julgamento pelo STF, seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FRANCILENE FERREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.308 Do STF
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Servidores Temporários, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Servidores Temporários Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCILENE FERREIRA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.308 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Agravo em Recurso Extraordinário 1.487.739/PE (Tema 1.308)
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC e realização do juízo de conformação após julgamento pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a mesma matéria tratada no recurso especial (Tema 1.308), por economia processual e para evitar decisões conflitantes entre as Cortes, impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali, após julgamento pelo STF, seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se. Intimações necessárias.