AREsp 2475224 - DECISAO

AREsp 2475224 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição Federal, a discussão implicaria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que é de natureza infraconstitucional e, portanto, incabível; assim, nego seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmulas (stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmulas (stj)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição Federal, a discussão implicaria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que é de natureza infraconstitucional e, portanto, incabível; assim, nego seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.