AREsp 2573567 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal — a questão tem natureza infraconstitucional e não constitui tema de repercussão geral à luz do Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.