AREsp 2545168 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não demonstrou o prequestionamento da matéria exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ) e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, estando vedada a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal nos termos do Tema 181 do STF; assim aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Tráfico De Drogas, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Tráfico De Drogas +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Prequestionamento de matéria para interposição de recurso especial (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Existência de repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não demonstrou o prequestionamento da matéria exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ) e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, estando vedada a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal nos termos do Tema 181 do STF; assim aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.