AREsp 2418177 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido; Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF não foi examinada no acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração (falta de prequestionamento)
2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema n. 181 STF)
3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso extraordinário quando não ventilada a matéria federal no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão constitucional invocada não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem foi objeto de embargos de declaração (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), e porque a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não evidencia repercussão geral (Tema 181 STF), nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; quanto às demais alegações, seguimento negado

Orders

• Com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não admito o recurso extraordinário quanto à alegação de nulidade do julgamento do agravo regimental
• Com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso quanto às demais alegações