AREsp 2625665 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF. Ademais, porquanto o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de sua competência, as matérias suscitadas no recurso extraordinário implicariam rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF. Assim, estando ausente repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF. Ademais, porquanto o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de sua competência, as matérias suscitadas no recurso extraordinário implicariam rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF. Assim, estando ausente repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se