AREsp 2583356 - DECISAO

AREsp 2583356 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF, a impugnação do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça envolve rediscussão de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não se submete ao regime da repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Súmula 83/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso especial pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal via recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF, a impugnação do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça envolve rediscussão de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não se submete ao regime da repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.