REsp 2139992 - DECISAO

REsp 2139992 - DECISAO

Como o tema debatido nos recursos está afetado ao Tema 1.308/STF (repercussão geral), impõe-se o sobrestamento integral e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral e nos arts. 1.036-1.041 do CPC/2015, evitando a cisão de julgamentos entre as instâncias e observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente (recuso Especial): MARIA DE LOURDES CHAGAS FLORENCIO; Agravante (agravo Em Recurso Especial): MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento integral do feito
Legal Topics
Repercussão Geral, Sistemática Dos Recursos Especiais, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Repercussão Geral Sistemática Dos Recursos Especiais Sobrestamento Juízo De Conformação Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES CHAGAS FLORENCIO

Recorrente (recuso Especial)

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1.308/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática de repercussão geral/repetitivos a recursos especiais
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para prévio juízo de conformação

Ratio Decidendi

Como o tema debatido nos recursos está afetado ao Tema 1.308/STF (repercussão geral), impõe-se o sobrestamento integral e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral e nos arts. 1.036-1.041 do CPC/2015, evitando a cisão de julgamentos entre as instâncias e observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento integral do feito

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os recursos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.