AREsp 2223271 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegações exigem a reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior e questões dependentes de normas infraconstitucionais, faltando repercussão geral nos termos dos Temas 181 e 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Tema 181 STF, Tema 660 STF
Penal Processual Penal Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Contraditório +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recurso extraordinário que discute inadmissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 Aplicação do Tema 660 do STF quanto a alegações relativas ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegações exigem a reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior e questões dependentes de normas infraconstitucionais, faltando repercussão geral nos termos dos Temas 181 e 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.