AREsp 2570860 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, a matéria suscitada exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (vedada pelo Tema n. 181 do STF), e não é cabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ; assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus, Indulto Natalino, Competência
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 reconhecimento de repercussão geral
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, a matéria suscitada exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (vedada pelo Tema n. 181 do STF), e não é cabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ; assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.