AREsp 2523709 - DECISAO

AREsp 2523709 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque impugna decisão do Superior Tribunal de Justiça relativa ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não se presta à aferição de repercussão geral; assim, por ausência do requisito de repercussão geral, negou-se seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e não é cabível agravo contra tal decisão nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque impugna decisão do Superior Tribunal de Justiça relativa ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não se presta à aferição de repercussão geral; assim, por ausência do requisito de repercussão geral, negou-se seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e não é cabível agravo contra tal decisão nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.