EAREsp 2375020 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, qualquer recurso extraordinário que vise rediscutir a admissibilidade do recurso anterior deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, no acórdão do STJ foi verificada a incidência da Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior pertencente a outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, qualquer recurso extraordinário que vise rediscutir a admissibilidade do recurso anterior deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, no acórdão do STJ foi verificada a incidência da Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.