EAREsp 2387556 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça não conhecido naquele Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e porque a revisão do quadro fático demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito de repercussão geral quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial invocada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça não conhecido naquele Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e porque a revisão do quadro fático demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.