AREsp 2357661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, de modo que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF quando a repercussão geral é definida como ausente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 Ausência de repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, de modo que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF quando a repercussão geral é definida como ausente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.