CC 188338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário que impugnam o não conhecimento de recurso anterior exigem reapreciação pela Suprema Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e não remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal