AREsp 2221741 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, que afasta repercussão geral das questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o indeferimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 Ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, que afasta repercussão geral das questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o indeferimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Impedir a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.