REsp 1995781 - DECISAO

REsp 1995781 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria buscava rediscutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e por ausência de repercussão geral, sendo, portanto, aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, aplicou-se a Súmula nº 182/STJ ao agravo regimental impugnado.

Parties
Recorrente: WOMINO CARLOS MOREIRA; Recorrente: HUDSON VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula Nº 182/stj, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula Nº 182/stj Tema N. 181 Do STF

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Parties

WOMINO CARLOS MOREIRA

Recorrente

HUDSON VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como pressuposto de admissibilidade
  2. 2 alcance do Tema n. 181 do STF sobre recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 inviabilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria buscava rediscutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e por ausência de repercussão geral, sendo, portanto, aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, aplicou-se a Súmula nº 182/STJ ao agravo regimental impugnado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.