AREsp 2111836 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário cujo objetivo é impugnar o não conhecimento de recurso anterior
2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
3. 3 Proibição de reapreciação de matéria fático-probatória nos tribunais superiores (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior e/ou demandando reexame de matéria fático-probatória vedado, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento/negação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário e não remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC