AREsp 2094639 - ACORDAO

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Por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral dessa matéria; em razão disso, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, mostra-se inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo o agravo regimental ser desprovido e mantida a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Remessa Ao STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando inexistente repercussão geral
  3. 3 Reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral dessa matéria; em razão disso, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, mostra-se inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo o agravo regimental ser desprovido e mantida a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e impossibilidade de remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC