AREsp 2502680 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior, discussão qualificada pelo STF no Tema 181 como de natureza infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior, discussão qualificada pelo STF no Tema 181 como de natureza infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.