AREsp 2403309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF estabelece que questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nessas hipóteses, cabendo ao tribunal de origem negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a remessa de recurso extraordinário ao STF quando o Tema 181 do STF declara ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário podem demandar reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal e, em caso afirmativo, se tal reapreciação é da competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF estabelece que questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nessas hipóteses, cabendo ao tribunal de origem negar seguimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.