AREsp 2532283 - DECISAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e não constituem matéria de repercussão geral; portanto, sendo o recurso extraordinário dirigido a discutir a inadmissão do recurso anterior pelo STJ, deve ter seu seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à impossibilidade de reconhecer repercussão geral quando a questão discutida refere-se ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal no âmbito da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e não constituem matéria de repercussão geral; portanto, sendo o recurso extraordinário dirigido a discutir a inadmissão do recurso anterior pelo STJ, deve ter seu seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.