EAREsp 2348457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sem repercussão geral na forma do Tema 181 do STF, o que impõe a negativa de seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre fundamentação judicial
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre a inexistência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sem repercussão geral na forma do Tema 181 do STF, o que impõe a negativa de seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por aplicação dos Temas n. 339 e n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.