AREsp 2447370 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)
2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
3. 3 Se o recurso anterior não foi conhecido por falta de requisitos, as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação dessa conclusão, o que não é da competência do STF

Ratio Decidendi

Por força da tese fixada no Tema n. 181 do STF, que define como infraconstitucional a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e lhe atribui ausência de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não encaminhamento dos autos ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.