AREsp 2323958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660) ou tratam de matéria com natureza infraconstitucional quanto à inafastabilidade de jurisdição (Tema n. 895), incumbindo às cortes de origem o juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.030 do CPC.

Parties
Agravante: Usinas Reunidas Seresta S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Competência Para Juízo De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +3 more

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Parties

Usinas Reunidas Seresta S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 reconhecimento da repercussão geral (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 ofensa reflexa à Constituição por depender de análise infraconstitucional (Tema n. 660 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660) ou tratam de matéria com natureza infraconstitucional quanto à inafastabilidade de jurisdição (Tema n. 895), incumbindo às cortes de origem o juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.