AREsp 2559944 - DECISAO

AREsp 2559944 - DECISAO

Tendo o STF reconhecido a repercussão geral do tema relativo à aplicabilidade do piso salarial da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), impõe-se o sobrestamento da análise do recurso especial no STJ e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em consonância com o que for definitivamente decidido pela Corte Suprema, em observância à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torna-se sem efeito a decisão de fls. 520/523; julga-se prejudicada a análise do recurso e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Conformação, Piso Salarial Do Magistério, Lei 11.738/2008, Competência Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Conformação Piso Salarial Do Magistério Lei 11.738/2008 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicabilidade do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 necessidade de sobrestamento de recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Tendo o STF reconhecido a repercussão geral do tema relativo à aplicabilidade do piso salarial da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), impõe-se o sobrestamento da análise do recurso especial no STJ e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em consonância com o que for definitivamente decidido pela Corte Suprema, em observância à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes.

Court Disposition

Torna-se sem efeito a decisão de fls. 520/523; julga-se prejudicada a análise do recurso e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 520/523
  • Julga prejudicada a análise do recurso