AREsp 2555145 - DECISAO

AREsp 2555145 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa no STJ, porque a matéria está com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308) e a solução definitiva deve aguardar o julgamento do recurso extraordinário para viabilizar o juízo de conformação previsto no CPC/2015, em observância à economia processual e para evitar decisões dissonantes entre as Cortes.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Com Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa dos autos no STJ, para que se aguarde julgamento do Tema 1.308 pelo STF e posterior atuação conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Art. 1.040 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Sobrestamento Devolução Dos Autos Art. 1.040 CPC

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Com Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF no ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos à origem para observância do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa no STJ, porque a matéria está com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308) e a solução definitiva deve aguardar o julgamento do recurso extraordinário para viabilizar o juízo de conformação previsto no CPC/2015, em observância à economia processual e para evitar decisões dissonantes entre as Cortes.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa dos autos no STJ, para que se aguarde julgamento do Tema 1.308 pelo STF e posterior atuação conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 464/465 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Efetuar a baixa dos autos nesta Corte