AREsp 2553606 - DECISAO

AREsp 2553606 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre o tema (Tema 1.308), e visando à economia processual e à prevenção de decisões dissonantes entre o STF e o STJ, é cabível o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá, após o julgamento do tema pelo STF, seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por esse motivo, revoga-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral
Outcome
Decisão de reconsideração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos à origem e sobrestamento do recurso especial em face de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre o tema (Tema 1.308), e visando à economia processual e à prevenção de decisões dissonantes entre o STF e o STJ, é cabível o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá, após o julgamento do tema pelo STF, seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por esse motivo, revoga-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Decisão de reconsideração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte.