REsp 2118554 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

1. 1 possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade em razão da fixação de valor mínimo
2. 2 incidência do rito da repercussão geral e necessidade de sobrestamento do recurso especial
3. 3 obscuridade quanto à natureza da GDASS em face da Lei nº 13.324/2016

Ratio Decidendi

Por repercussão geral reconhecida no STF sobre a matéria (RE 1.408.525/Tema 1.289), é conveniente impedir que o STJ profira decisão em desconformidade com o que venha a ser decidido pela Corte Suprema; assim, determina-se o sobrestamento do exame do recurso especial, tornando sem efeito decisão anterior e devolvendo os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local após o julgamento pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 523/526 e julgo prejudicada a análise do recurso.

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo STF em repercussão geral (Tema 1.289/STF).