AREsp 2623225 - DECISAO

AREsp 2623225 - DECISAO

A decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial foi reconsiderada porque a matéria discutida foi afetada pelo rito da repercussão geral (Tema 1.308/STF), exigindo o sobrestamento do processo e a observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do RE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e, após sua publicação, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do RE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Efeito de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre recursos e necessidade de sobrestamento
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial foi reconsiderada porque a matéria discutida foi afetada pelo rito da repercussão geral (Tema 1.308/STF), exigindo o sobrestamento do processo e a observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do RE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e, após sua publicação, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do RE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 297/298e (art. 1.021, §2º, CPC/2015).
  • Considerar PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 302/311e.