AREsp 2556554 - DECISAO

AREsp 2556554 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308) e para evitar prolação de provimentos pelo STJ em desconformidade com o que for definitivamente decidido pela Suprema Corte, o exame do recurso especial restou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito decisão anterior e julgo prejudicada a análise do recurso; devolvo os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Juízo De Retratação/conformação, Sobrestamento De Recurso Especial, Tema 1.308
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Juízo De Retratação/conformação Sobrestamento De Recurso Especial Tema 1.308

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial (Lei nº 11.738/2008) a profissionais da educação contratados em regime temporário
  2. 2 Incidência da repercussão geral (Tema 1.308) e seus efeitos sobre recursos especiais
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308) e para evitar prolação de provimentos pelo STJ em desconformidade com o que for definitivamente decidido pela Suprema Corte, o exame do recurso especial restou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito decisão anterior e julgo prejudicada a análise do recurso; devolvo os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 319/323
  • Julgo prejudicada a análise do recurso