AREsp 2618158 - DECISAO

AREsp 2618158 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral sobre o tema (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308) e para observar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o STJ considerou conveniente sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobrestamento/devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de fls. 245/246 tornada sem efeito; análise do recurso julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.308, Piso Salarial Do Magistério, Complementação De Remuneração, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Repercussão Geral Tema 1.308 Piso Salarial Do Magistério Complementação De Remuneração Sobrestamento De Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobrestamento/devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial do magistério (Tema 1.308)
  2. 2 Se cabe sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral sobre o tema (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308) e para observar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o STJ considerou conveniente sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão de fls. 245/246 tornada sem efeito; análise do recurso julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 245/246.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso.