AREsp 2572365 - DECISAO

AREsp 2572365 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre o tema (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308) e diante da necessidade de evitar decisões do STJ em desconformidade com o julgamento definitivo da Corte Suprema, impõe-se o sobrestamento da apreciação do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, tornou-se sem efeito a decisão anterior e prejudicada a análise do recurso no STJ até o esgotamento da competência da instância ordinária.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 497/499 e julgo prejudicada a análise do recurso; devolvo os autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmulas 283 E 284/stf, Piso Salarial Do Magistério (lei 11.738/2008), Juízo De Retratação/conformação, Sobrestamento De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Educação Repercussão Geral Súmulas 283 E 284/stf Piso Salarial Do Magistério (lei 11.738/2008) Juízo De Retratação/conformação +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicabilidade do piso salarial da Lei 11.738/2008 aos professores contratados temporariamente
  3. 3 necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de repercussão geral

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre o tema (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308) e diante da necessidade de evitar decisões do STJ em desconformidade com o julgamento definitivo da Corte Suprema, impõe-se o sobrestamento da apreciação do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, tornou-se sem efeito a decisão anterior e prejudicada a análise do recurso no STJ até o esgotamento da competência da instância ordinária.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 497/499 e julgo prejudicada a análise do recurso; devolvo os autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.