AREsp 2618466 - DECISAO

AREsp 2618466 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral no Tema 1.308 (ARE 1.487.739/PE), o conhecimento do recurso especial pelo STJ fica prejudicado e o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a evitar decisão do STJ em desconformidade com a futura decisão do STF.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 255/256 e julgo prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc), Súmula 284/stf, Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária De Profissionais Da Educação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc) Súmula 284/stf Piso Salarial Do Magistério +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da repercussão geral (Tema 1.308) sobre recurso especial
  2. 2 necessidade de sobrestamento do recurso especial e devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral no Tema 1.308 (ARE 1.487.739/PE), o conhecimento do recurso especial pelo STJ fica prejudicado e o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a evitar decisão do STJ em desconformidade com a futura decisão do STF.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 255/256 e julgo prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 255/256
  • Julgo prejudicada a análise do recurso