AREsp 2629963 - DECISAO

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Por reconhecer-se a existência de repercussão geral no Tema 1.308 e visando à economia processual e à preservação da conformidade entre decisões, anulou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, após o julgamento do tema pelo STF.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 247/248 e julgo prejudicada a análise do recurso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Conformação, Tema 1.308 Complementação De Remuneração Do Piso Salarial Para Os Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Conformação Tema 1.308 Complementação De Remuneração Do Piso Salarial Para Os Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repercussão geral (Tema 1.308) e sobrestamento do recurso especial; necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se a existência de repercussão geral no Tema 1.308 e visando à economia processual e à preservação da conformidade entre decisões, anulou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, após o julgamento do tema pelo STF.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 247/248 e julgo prejudicada a análise do recurso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte no referido Tema 1.308.
  • Publique-se.