AREsp 2713358 - DECISAO

AREsp 2713358 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1308/STF, pois a apreciação do recurso especial neste STJ é prematura diante da questão afetada à repercussão geral, evitando decisões dissonantes entre as Cortes e observando a sistemática prevista no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1308/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Sobrestamento, Sistema De Precedentes
Processo Civil Repercussão Geral Recurso Especial Recurso Extraordinário Sobrestamento Sistema De Precedentes

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema n. 1308/STF)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de processos no STJ diante de repercussão geral reconhecida pelo STF e necessidade de devolução ao tribunal de origem até julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1308/STF, pois a apreciação do recurso especial neste STJ é prematura diante da questão afetada à repercussão geral, evitando decisões dissonantes entre as Cortes e observando a sistemática prevista no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1308/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.