AREsp 2603719 - DECISAO

AREsp 2603719 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por óbices sumulares e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, com a orientação de que, após a publicação do julgamento, o tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; determinados a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Nacional Dos Professores, Juízo De Retratação, Súmulas Do STF, Sobrestamento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Repercussão Geral Piso Nacional Dos Professores Juízo De Retratação Súmulas Do STF Sobrestamento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 282, 284 e 356 do STF
  2. 2 incidência dos Temas de repercussão geral (Tema 1.218 e Tema 1.308)
  3. 3 competência para juízo de retratação e medidas a adotar pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por óbices sumulares e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, com a orientação de que, após a publicação do julgamento, o tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinados a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 353/356.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.