AREsp 2612750 - DECISAO

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O relator concluiu que a solução do Tema 207/STF sobre a possibilidade de reconhecimento de imunidades para contribuintes optantes pelo Simples Nacional é prejudicial ao julgamento do recurso especial nos autos; nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC, sobrestou-se o recurso especial e determinou-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Duamazonas Comércio de Calçados e Acessórios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (sobrestamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Repercussão Geral, Simples Nacional, Zona Franca De Manaus, Pis/cofins, Imunidade/isencão Fiscal, Sobrestamento, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário
Constitucional Tributário Processual Civil Repercussão Geral Simples Nacional Zona Franca De Manaus Pis/cofins Imunidade/isencão Fiscal +2 more

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Parties

Duamazonas Comércio de Calçados e Acessórios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (sobrestamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 207/STF aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Incidência de PIS/COFINS sobre vendas na Zona Franca de Manaus por optantes do Simples
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial frente ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a solução do Tema 207/STF sobre a possibilidade de reconhecimento de imunidades para contribuintes optantes pelo Simples Nacional é prejudicial ao julgamento do recurso especial nos autos; nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC, sobrestou-se o recurso especial e determinou-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.